Index of /GERAL/Leis e Atos Normativos Municipais/DECRETOS/2020
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235 - Declara Fracassado Processo de Licitação - Pregão 117.pdf
2020-12-30 10:07
554K
233 - COVID-19 Dispõe sobre a adesão aos novos decretos estaduais.pdf
2020-12-30 09:56
893K
234 - Altera horário de funcionamento - ALA COVID.pdf
2020-12-30 09:55
231K
232 - Credito suplementar - redução COSIP.pdf
2020-12-29 09:36
538K
231 - altera decreto 304-2019 - Execução Orçamentária 2020.pdf
2020-12-29 09:34
1.4M
229 - Credito suplementar.pdf
2020-12-28 13:34
1.0M
230 - Credito suplementar.pdf
2020-12-28 13:33
541K
228 - Declara Fracassado Processo de Licitação - Pregão 104.pdf
2020-12-22 08:46
496K
227 - Anulação de empenhos.pdf
2020-12-22 08:45
254K
224 - Prorroga atendimento do comércio - NATAL.pdf
2020-12-17 07:52
707K
226 - altera decreto 213.pdf
2020-12-17 07:51
271K
225 - Credito suplementar - REMANEJAMENTO FONTE 303.pdf
2020-12-17 07:50
674K
221 - Férias coletivas Saúde 2020.pdf
2020-12-16 08:01
335K
220 - Recesso e Férias coletivas Final de ano 2020.pdf
2020-12-16 07:58
360K
222 - atualiza_UVC.pdf
2020-12-16 07:56
379K
223 - atualiza valor da VR.pdf
2020-12-16 07:56
373K
219 - Credito suplementar.pdf
2020-12-14 15:48
602K
217 - Credito suplementar.pdf
2020-12-10 10:11
914K
218 - Revoga pregao 114.pdf
2020-12-10 08:42
696K
216 - Credito suplementar.pdf
2020-12-09 14:01
741K
215 - Anulação de empenhos.pdf
2020-12-08 09:01
311K
214 - Vencimento alvará e iptu 2021.pdf
2020-12-08 08:56
373K
213 - COVID-19 Dispõe sobre a adesão aos novos decretos estaduais.pdf
2020-12-07 13:36
3.9M
212 - COVID-19 Dispõe sobre suspensão temporário dos decretos municipais com Anexos.pdf
2020-12-03 08:39
749K
211 - APROVA Regulamento da campanha para recolha de pneus.pdf
2020-12-03 08:17
1.0M
212 - ANEXO I - DECRETO ESTADUAL 6284.pdf
2020-12-02 15:36
75K
212 - ANEXO II - DECRETO ESTADUAL 4230.pdf
2020-12-02 15:35
347K
209 - Credito suplementar.pdf
2020-12-02 15:12
718K
208 - Anulação de empenhos.pdf
2020-12-02 09:46
222K
210 - Suspende temporáriamente Licitação - Pregão 108.pdf
2020-12-02 09:46
529K
207 - Credito suplementar.pdf
2020-11-25 11:03
615K
206 - Distribuição de Aulas, Exercício e Remoção - Professor e Educador 2020.pdf
2020-11-23 07:44
2.9M
205 - Anulação de empenhos.pdf
2020-11-20 07:53
241K
203 - Credito suplementar - Projeto Pia e Precatório.pdf
2020-11-19 17:02
546K
204 - Regulamento concurso de ornamentação natalina - Natal 2020.pdf
2020-11-19 13:53
913K
201 - Credito suplementar - DIVERSOS.pdf
2020-11-17 11:11
1.0M
202 - Regulamenta REURB em Pato Bragado.pdf
2020-11-17 11:07
2.6M
200 - Anulação de empenhos.pdf
2020-11-16 14:32
244K
199 - APROVA Projeto educativo urbano LIXO BOM - Lixo Eletrônico.pdf
2020-11-16 14:31
1.1M
198 - Substitui Veraci por Tati - Conselho Municipal de Assistencia Social.pdf
2020-11-12 13:51
281K
197 - Credito suplementar - Saúde e Planejamento.pdf
2020-11-10 08:23
657K
196 - Anulação de empenhos.pdf
2020-11-09 14:14
415K
195 - Credito suplementar.pdf
2020-11-05 08:31
547K
194 - REVOGAÇÃO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO PREGÃO 094_2020.pdf
2020-10-29 15:47
262K
193 - Prorroga atendimento do comércio de flores - finados.pdf
2020-10-29 15:46
269K
191 - Credito suplementar - CORRIGIDO.pdf
2020-10-29 08:06
784K
192 - Declara Fracassado Processo de Licitação - Pregão 90.pdf
2020-10-29 08:05
499K
190 - Luto Oficial - Ivene Scherer ex primeira dama esposa do ex prefeito Verno Scherer.pdf
2020-10-27 08:01
281K
189 - Facultativo - Dia do servidor Públicocarnaval.pdf
2020-10-23 08:20
276K
188 - Altera Decreto 42 - retorno gradativo das aulas.pdf
2020-10-23 07:55
324K
187 - Altera Rosana por Monithielly na comissao de Gestão do Plano de Carreira do Magistério.pdf
2020-10-21 08:04
261K
186 - Credito suplementar.pdf
2020-10-21 08:03
610K
185 - REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DA LEI ALDIR BLANC.pdf
2020-10-16 15:41
1.9M
184 - Credito suplementar.pdf
2020-10-15 13:58
519K
183 - Anulação de empenhos.pdf
2020-10-14 08:20
240K
182 - Credito suplementar.pdf
2020-10-13 09:10
669K
181 - Revoga disposições do anexo do decreto 76 - SIM POA.pdf
2020-10-08 10:48
247K
180 - Credito suplementar - devolução recurso educação.pdf
2020-10-07 08:33
569K
179 - APROVA Protocolo de planejamento para retorno ás aulas COM ANEXO.pdf
2020-10-05 08:29
7.4M
178 - Credito suplementar - diversos .pdf
2020-10-02 13:48
674K
174 - Credito suplementar - diversos .pdf
2020-09-29 08:15
928K
176 - Pagamento Incentivo Suspenso UNIVERSIDADES PUBLICAS.pdf
2020-09-29 08:13
578K
177 - regulamenta avaliação desempenho e estágio Probatório - Quadro Magistério - Professor.pdf
2020-09-29 08:09
5.3M
175 - Nomeação COMSEA 2020 - Revoga anteriores.pdf
2020-09-28 08:09
472K
173 - Revoga Concorrência 014 - Recape.pdf
2020-09-24 13:55
731K
172 - Comissão técnica de avaliação e acompanhamento do Plano Municipal de Educação.pdf
2020-09-22 08:09
256K
171 - Revoga pregao 83.pdf
2020-09-21 14:47
494K
170 - Encerra Processo Administrativo.pdf
2020-09-21 09:10
272K
169 - Credito suplementar - diversos .pdf
2020-09-17 08:10
1.1M
167 - Designa Bruna Presidente Plano Diretor.pdf
2020-09-16 09:05
289K
168 - Anulação de empenhos.pdf
2020-09-16 09:00
240K
164 - Credito suplementar.pdf
2020-09-14 08:31
1.2M
166 - atualiza membros do Conselho FUNDEB - setembro 2020.pdf
2020-09-14 08:31
335K
165 - Anulação de empenhos.pdf
2020-09-11 08:58
282K
163 - Decisão do Procedimento administrativo - Caso Computador Vigilância.pdf
2020-09-08 08:47
391K
162 - Nomeia integrantes para Câmara Municipal Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional CAISAN.pdf
2020-09-08 08:40
370K
161 - Nomeação membros COMSEA.pdf
2020-08-28 17:00
350K
160 - Credito suplementar.pdf
2020-08-28 16:56
731K
158 - Credito suplementar.pdf
2020-08-27 09:48
711K
159 - Anulação de empenhos.pdf
2020-08-27 09:47
467K
157 - Credito suplementar .pdf
2020-08-19 07:50
760K
156 - Anulação de empenhos.pdf
2020-08-17 07:58
302K
154 - Credito suplementar.pdf
2020-08-11 09:51
840K
155 - Dispõe sobre a flexibilização das atividades de esporte amador municipal.pdf
2020-08-11 09:41
1.7M
153 - Credito suplementar.pdf
2020-08-07 10:18
682K
152 - Credito suplementar.pdf
2020-08-06 08:36
843K
150 - Credito suplementar.pdf
2020-08-03 09:14
1.0M
151 - Decisão do Procedimento administrativo - Exoneração Sara Schirmann.pdf
2020-07-31 14:00
612K
148 - Altera comissao de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público.pdf
2020-07-28 08:14
378K
149 - Credito suplementar.pdf
2020-07-28 08:12
766K
147 - Anulação de empenhos.pdf
2020-07-27 08:20
293K
146 - Credito suplementar.pdf
2020-07-24 10:25
710K
144- Credito suplementar.pdf
2020-07-23 08:24
680K
145 - Revoga pregao 60.pdf
2020-07-23 08:23
553K
143 - Dispõe sobre a Alteração do Plano de Contingência - Funcionamento do comércio ao meio dia.pdf
2020-07-22 07:55
338K
142- Credito suplementar.pdf
2020-07-15 08:15
1.1M
139 - Credencia Cleu para assinar cheques - CEF -.pdf
2020-07-14 10:04
375K
141- Credito suplementar.pdf
2020-07-13 14:30
829K
140 - Anulação de empenhos.pdf
2020-07-13 14:18
279K
138 - Suplementação - Regulamenta Lei n.º 1691 - devolução recursos convenio.pdf
2020-07-10 17:00
417K
137 - implantacao Ouvidoria - Pato Bragado 2020.pdf
2020-07-10 17:00
3.2M
135 - Anulação de empenhos.pdf
2020-07-09 08:47
280K
136 - Credito suplementar.pdf
2020-07-09 08:45
677K
133 - Credito suplementar.pdf
2020-07-07 09:20
597K
134 - Credito suplementar.pdf
2020-07-07 09:19
756K
132 - Anulação de empenhos.pdf
2020-07-03 10:24
305K
131 - Declara Fracassado Processos de Licitaçãos - Chamamento 002 - Merenda Escolar.pdf
2020-07-02 08:50
1.2M
130 - Credito suplementar - folha.pdf
2020-06-30 15:40
1.0M
127 - Credito suplementar.pdf
2020-06-26 08:27
708K
128 - Credencia dirceu para assinar cheques - CEF - saúde.pdf
2020-06-26 08:16
383K
129 - Anulação de empenhos.pdf
2020-06-26 08:15
551K
124 - Anulação de empenhos.pdf
2020-06-25 08:02
295K
126 - Credito suplementar - caixa de água uvr e terceirização saúde.pdf
2020-06-25 08:01
802K
117 - Credito suplementar.pdf
2020-06-24 09:28
63K
125 - Suplementação - Regulamenta Lei n.º 1690 - devolução recursos Quadra grama sintética.pdf
2020-06-24 09:22
361K
119 - Nomeia novos membros do Conselho Municipal de Saúde 2020 - adequação dos titulares e suplentes.pdf
2020-06-19 08:51
574K
123 - Anulação de empenhos.pdf
2020-06-19 08:51
696K
122 - Credito suplementar - Aditivo Recape e bragadinho, cartão ponto, reprogramação superavit saúde.pdf
2020-06-19 08:37
1.1M
121 - Luto Oficial - Professor Paulo Koehler.pdf
2020-06-16 09:12
328K
120 - DECRETO COVID - APÓS PRIMEIRO CASO - TERMOMETRO.pdf
2020-06-12 08:25
759K
118 - Anulação de empenhos.pdf
2020-06-12 08:25
539K
116 - pontos facultativos 11 de junho de 2020 Corpus Cristhi.pdf
2020-06-10 10:13
295K
115 - Anulação de empenhos.pdf
2020-06-09 08:33
270K
113 - Credito suplementar.pdf
2020-06-08 15:14
586K
114 - Credencia Neusa para assinar cheques - CEF -.pdf
2020-06-08 15:11
360K
110 - Suspende prazo de vigência do Concurso 001-2019 - Pandemia COVID.pdf
2020-06-04 08:00
271K
112 - Anulação de empenhos.pdf
2020-06-04 07:59
294K
111 - Credito suplementar.pdf
2020-06-03 11:02
742K
108 - APROVA Projeto educativo urbano LIXO BOM - Lixo Eletrônico.pdf
2020-05-29 09:41
1.1M
109 - Suplementação - Regulamenta Lei n.º 1689 Energia Fécula.pdf
2020-05-29 09:40
334K
106 - Permissão de Uso - Mexedores de esterco.pdf
2020-05-28 08:03
410K
105 - Anulação de empenhos.pdf
2020-05-28 08:00
548K
107 - Credito suplementar.pdf
2020-05-28 07:59
670K
104 - Substitui Suelin por Clarice - Conselho Municipal de Educação.pdf
2020-05-26 08:20
615K
102 - Dispõe sobre a Alteração do número de participantes em missa.pdf
2020-05-25 07:55
332K
103 - altera decreto 80-2020 e 102 - covid - retorna da igreja.pdf
2020-05-25 07:55
2.5M
101 - Credito suplementar.pdf
2020-05-25 07:53
1.1M
100 - regulamenta sistema de jornadas de trabalho e revezamentos - SAUDE.pdf
2020-05-21 08:32
733K
099 - Anulação de empenhos.pdf
2020-05-21 08:31
908K
098 - Credito suplementar - Contratação vigia praça.pdf
2020-05-19 08:30
601K
097 - permissao de uso - barracao e equipamentos reciclados - ABC Associação Bragadense Catadores.pdf
2020-05-19 08:19
2.8M
096 - Anulação de empenhos.pdf
2020-05-18 07:52
462K
094 - Declara Fracassado Processos de Licitaçãos - Chamamento 001 - Merenda Escolar.pdf
2020-05-15 09:37
521K
095 - Credito suplementar - Contratação saúde.pdf
2020-05-15 09:33
617K
093 - Comissão de Licitações - 2020.pdf
2020-05-14 08:10
379K
092 - Institui Pregao Eletronico - Para adequação jurídica citando a escolha do BLL e adesão ao SICAF.pdf
2020-05-13 07:58
6.0M
091 - Credito suplementar - Industria e Comércio.pdf
2020-05-12 11:22
692K
090 - Dispõe sobre alteração do horário do toque de recolher e atendimento de bares e lanchonetes.pdf
2020-05-12 11:21
563K
087 - Dispõe sobre alteração do decreto 042 - sobre férias servidores saúde.pdf
2020-05-11 15:14
305K
089 - Credito suplementar - Obras e Gabinete.pdf
2020-05-11 09:33
696K
086 - Credito suplementar - Saúde COVID-19.pdf
2020-05-07 08:28
598K
088 - Retomada de atividades terceirizadas.pdf
2020-05-07 08:25
1.5M
085 - Prorroga Prazo Pagamento IPTU 2020.pdf
2020-05-05 08:00
312K
084 - Credito suplementar - Saúde e Esporte.pdf
2020-05-04 08:07
1.0M
082 - Distribuição de merenda escolar COVID 19.pdf
2020-04-29 15:04
1.1M
083 - Revoga Dispensa de Licitação 012-20 - Leitos Hospitalares.pdf
2020-04-29 15:03
405K
081- alterada decreto 301-2019 - atestado medico.pdf
2020-04-29 14:57
290K
079 - Credito suplementar - Folha de pagamento (hora extra) e aditivos obras.pdf
2020-04-27 08:18
756K
080 - Dispõe sobre a Alteração do Plano de Contingência - Bares e Igrejas.pdf
2020-04-27 08:18
704K
078 - Revoga Dispensa de Licitação 009-20 - contratação de serviço de ACE.pdf
2020-04-22 08:35
826K
063 - Decreto Normas e condutas vedadas - eleições 2020 - refeito.pdf
2020-04-20 08:22
665K
076 - REGULAMENTA SISTEMA SIM-POA.pdf
2020-04-20 08:22
863K
077- Dispõe sobre uso de máscaras.pdf
2020-04-17 14:25
660K
075 - Exclui Cristiane Bonatto - Conselhos Municipais.pdf
2020-04-14 07:51
258K
074 - Exclui John do COMDEC.pdf
2020-04-13 09:44
265K
073 - Anulação de empenhos - Contratos diversos.pdf
2020-04-13 09:43
270K
070 - Credito suplementar - CULTURA, SABRA, SAÚDE (vigilancia sanitária).pdf
2020-04-09 09:39
737K
069 - Atualiza valor da Bolsa auxilio - Estudantes.pdf
2020-04-09 08:27
308K
071- Atualiza valor do Subsídio - Ensino Profissionalizante.pdf
2020-04-09 08:11
315K
072 - altera decreto 10-2020 - regulamento avaliacao servidores - comissao.pdf
2020-04-09 08:10
247K
067 - Dispõe sobre a reabertura das atividades econômicas conforme Plano de Contingência.pdf
2020-04-08 10:21
13M
068 - Nomeia membros do Conselho Consultivo do SIM POA - Lei 1606.pdf
2020-04-08 10:11
361K
061 - Credito suplementar - SAÚDE E ASSISTENCIA.pdf
2020-04-06 10:06
821K
064 - Dispõe sobre alteração do decreto 059 e dá outras providências.pdf
2020-04-06 10:05
352K
062 - diferimento pagamento fatura sabra - pato 2020.pdf
2020-04-06 09:58
357K
065 - Renomeia Comitê do enfrentamento CORONAVIRUS.pdf
2020-04-06 09:57
584K
066 - Exclui Valmir wollmann - Conselhos Municipais.pdf
2020-04-06 09:45
575K
060 - Exclui Mariano Scharnetzi - Comissão.pdf
2020-04-03 08:53
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059 - Dispõe sobre a reabertura gradual das atividades.pdf
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058 - Define serviços essenciais e demais atos revoga decreto 048, 051 e 054 - CORONAVIRUS.pdf
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055 - Credito suplementar - Fonte 1518.pdf
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057 - Renomeia Comitê do enfrentamento CORONAVIRUS.pdf
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056 - Inclui membros comite COVID 19.pdf
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054 - Altera e adiciona dispositivos ao Decreto 051.pdf
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053 - Credito suplementar - folha de pagamento.pdf
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047 - Credito suplementar.pdf
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051 - instituindo o toque de recolher e novas medidas REPUBLICAÇÃO.pdf
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052 - Renomeia Comitê do enfrentamento CORONAVIRUS.pdf
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050 - Credito suplementar.pdf
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049 - Prorroga prazo alvará.pdf
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048 - Adota NOVAS medidas preventivas - CORONAVIRUS.pdf
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046 - Nomeia Comitê do enfrentamento CORONAVIRUS.pdf
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045 - Revoga a Licitação - Concorrência 013 - Locação de sala IBGE.pdf
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042 - Adota medidas preventivas - CORONAVIRUS.pdf
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044 - Credito suplementar.pdf
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041 - decretação de epidemia - dengue.pdf
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043 - Declara Fracassado Processos de Licitaçãos - Concorrencia 008-2020.pdf
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026 - Credito suplementar.pdf
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034 - Aprova Regulamento - Campeonatos boCHA.pdf
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033 - Declara Fracassado Processos de Licitaçãos - Tomada de Preços 004-2020.pdf
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032 - Declara Fracassado Processos de Licitaçãos - Tomada de Preços 001-2020.pdf
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031 - Comissão propostas - Leis 1678 e 1679 - 2019.pdf
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