Index of /GERAL/Leis e Atos Normativos Municipais/DECRETOS/2019

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[ ]292.pdf2019-12-18 09:38 3.5M 
[ ]139 - regulamenta lei anticorrupcao - lei 12846-2003.pdf2019-06-07 08:53 3.0M 
[ ]304.pdf2020-01-07 07:45 2.9M 
[ ]094 - NOVO DECRETO Distribuição de Aulas, Exercício e Remoção - Professor e Educador.pdf2019-05-02 15:00 2.8M 
[ ]187 - Revoga a Licitação - Pregão 110- aquisição de mudas de flores.pdf2019-08-07 10:54 2.6M 
[ ]106 - regulamenta lei concessão de diárias - Lei 1644.pdf2019-05-17 08:02 2.3M 
[ ]183 - Decisão do Processo disciplinar ALINE KIRSTEN.pdf2019-07-31 08:20 2.2M 
[ ]266.pdf2019-11-25 08:32 2.2M 
[ ]067 - Permissão de Uso - forrageiras e carretas basculantes.pdf2019-03-28 11:34 2.1M 
[ ]196 - Permissão de Uso - Distribuidores de adubo organico e líquido - Recursos convênio Itaipu.pdf2019-08-19 09:40 2.0M 
[ ]249.pdf2019-11-04 08:32 1.9M 
[ ]190 - Suspende temporáriamente Licitação - Pregão Presncial 117-2019 - Monitoria Transporte Escolar.pdf2019-08-07 10:45 1.8M 
[ ]293.pdf2019-12-18 09:44 1.7M 
[ ]119 - Regulamenta a Lei Jovem no SUS 2019.pdf2019-05-24 09:58 1.6M 
[ ]035 - Nova autorização abertura de Concurso Público - Diversos.pdf2019-02-26 08:21 1.6M 
[ ]303.pdf2020-01-07 07:46 1.5M 
[ ]285.pdf2019-12-13 15:16 1.5M 
[ ]271.pdf2019-12-03 08:44 1.5M 
[ ]273.pdf2019-12-03 08:42 1.5M 
[ ]288.pdf2019-12-16 10:11 1.5M 
[ ]200 - Nomeia Conselho escolar da CRECHE - Lei 1551-2017.pdf2019-08-22 09:55 1.4M 
[ ]290.pdf2019-12-16 09:06 1.4M 
[ ]130 - Decisão Inquérito Administrativo - Portaria 194-2019.pdf2019-05-30 09:22 1.3M 
[ ]162 - APROVA Regulamento da campanha para recolha de pneus.pdf2019-07-09 08:32 1.2M 
[ ]145 - Permissão de Uso - TENDAS - ARTESÕES.pdf2019-06-19 14:08 1.2M 
[ ]135 - APROVA Projeto educativo urbano LIXO BOM.pdf2019-06-03 08:24 1.2M 
[ ]301.pdf2019-12-27 10:17 1.2M 
[ ]053 - Permissão de Uso - distribuidor de esterco para associações 2019.pdf2019-03-15 11:21 1.2M 
[ ]170 - Declara Inservibilidade de bens públicos municipais - Para leilão.pdf2019-07-16 09:01 1.2M 
[ ]207 - Declara Fracassado Processo de Licitação - Pregão 113 Transporte Escolar.pdf2019-08-27 08:06 1.2M 
[ ]232.pdf2019-10-14 09:34 1.1M 
[ ]191 Aprova Regulamentos - Campeonatos Secretaria de Esportes - segundo semestre 2019.pdf2019-08-07 10:41 1.1M 
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[ ]151 - Suplementação - Regulamenta Lei n.º 1651 despesas com terceirização.pdf2019-06-19 11:06 1.1M 
[ ]297.pdf2019-12-20 14:13 1.1M 
[ ]044 - Regulamentação Lei 1237 - Crédito para Fachadas - AGEU.pdf2019-02-26 07:43 1.1M 
[ ]133 - permissao de uso - barracao reciclados - ABC Associação Bragadense Catadores.pdf2019-05-30 09:14 1.0M 
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[ ]137 - Credito suplementar.pdf2019-06-06 10:50 1.0M 
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[ ]181 - Credito suplementar -Reprogramação de fontes.pdf2019-08-07 16:14 1.0M 
[ ]264.pdf2019-11-21 08:28 1.0M 
[ ]001 - altera decreto Execucao Orcamentaria 2019.pdf2019-01-21 10:10 1.0M 
[ ]028 - abertura de Concurso Público - Diversos Cargos efetivos.pdf2019-02-07 07:50 1.0M 
[ ]227 - Credito suplementar - DIVERSOS.pdf2019-10-07 08:45 1.0M 
[ ]109 - Credito suplementar - Diversos.pdf2019-05-17 07:56 1.0M 
[ ]128 - Declara Inservibilidade de bens públicos municipais - Para leilão.pdf2019-06-06 10:55 970K 
[ ]124 - Aprova regulamento da Campanha do Lixo Eletrônico - Agricultura.pdf2019-05-24 09:37 939K 
[ ]295.pdf2019-12-19 07:41 916K 
[ ]247.pdf2019-10-30 09:27 916K 
[ ]038 - ANULA licitação Arbitragem.pdf2019-02-26 08:07 911K 
[ ]176 - Substitui alguns membros do Conselho de alimentação escolar - CAE.pdf2019-08-07 10:58 910K 
[ ]115 - Credito suplementar - ZELADORIA.pdf2019-05-24 10:34 909K 
[ ]171 - Credito suplementar - Diversos.pdf2019-07-23 09:39 878K 
[ ]248.pdf2019-11-04 08:30 876K 
[ ]026 - regulamenta as atribuições de cargo efetivo de Técnico Agrícola - lei 675.pdf2019-02-07 07:55 876K 
[ ]269.pdf2019-12-04 08:20 869K 
[ ]263.pdf2019-11-21 08:26 857K 
[ ]252.pdf2019-11-13 08:32 850K 
[ ]300.pdf2019-12-27 10:16 844K 
[ ]220 Aprova Regulamentos - Campeonatos Secretaria de Esportes - segundo semestre 2019.pdf2019-09-18 08:36 825K 
[ ]276.pdf2019-12-06 08:49 820K 
[ ]267.pdf2019-11-26 09:24 819K 
[ ]299.pdf2019-12-20 14:12 801K 
[ ]112 - Aprova regulamento do Concurso de desenho Cultural Liberdade com responsabilidade.pdf2019-05-17 13:36 788K 
[ ]307.pdf2020-01-20 10:06 785K 
[ ]134 - autoriza Velocross - no Parque de Exposições.pdf2019-05-30 09:13 783K 
[ ]256.pdf2019-11-13 08:37 763K 
[ ]195 - Credito suplementar - Material agricultura, superávit 1495 e 1935.pdf2019-08-19 09:41 762K 
[ ]259.pdf2019-11-26 10:54 755K 
[ ]291.pdf2019-12-18 10:18 743K 
[ ]244.pdf2019-10-25 09:53 738K 
[ ]250.pdf2019-11-06 08:06 718K 
[ ]120 - Credito suplementar - SISTEMA SABRA.pdf2019-05-24 10:28 717K 
[ ]160 - Credito suplementar - Médica clinico geral.pdf2019-07-03 11:08 714K 
[ ]123 - abertura de Teste Seletivo - Diversos.pdf2019-05-24 14:28 705K 
[ ]174 - Credito suplementar - Diversos.pdf2019-07-23 09:33 699K 
[ ]234.pdf2019-10-14 09:33 698K 
[ ]309.pdf2020-01-20 09:39 695K 
[ ]221 - Credito suplementar - EDUCAÇÃO E OBRAS.pdf2019-09-24 15:08 690K 
[ ]178 - Credito suplementar - Diversos.pdf2019-07-29 09:00 689K 
[ ]041 - Abertura de Teste Seletivo - Cargos Diversos.pdf2019-02-26 08:09 682K 
[ ]071 - Suspende temporáriamente Licitação - Tomada de Preços 002 - Ciclovia ERO.pdf2019-03-28 11:26 682K 
[ ]219 - Credito suplementar - DIVERSOS.pdf2019-09-18 08:32 674K 
[ ]188 - Credito suplementar.pdf2019-08-07 10:50 671K 
[ ]241.pdf2019-10-21 09:09 664K 
[ ]246.pdf2019-11-04 08:30 658K 
[ ]274.pdf2019-12-04 08:17 656K 
[ ]144 - Credito suplementar diversos.pdf2019-06-19 14:10 656K 
[ ]034 - Credito suplementar - Reprogramação superávit Assistência Social.pdf2019-03-01 15:01 656K 
[ ]210 - Credito suplementar - Folha Pagamento.pdf2019-09-03 10:39 654K 
[ ]209 - Credito suplementar - Folha Pagamento.pdf2019-08-30 09:18 654K 
[ ]275.pdf2019-12-06 08:50 650K 
[ ]054 - Credito suplementar - Reprogramação fonte 771 e 772, muro cemitério, iluminação bosque Rua Apucarana.pdf2019-03-15 11:17 649K 
[ ]242.pdf2019-10-24 08:27 642K 
[ ]132 - Aprova Loteamento - RESIDENCIAL JARDIM PARAÍSO - LIPPERT.pdf2019-05-30 09:16 641K 
[ ]230 - Comissão para Crédito Educativo - Programa de incentivo a formação acadêmica.pdf2019-10-03 08:25 630K 
[ ]294.pdf2019-12-19 07:42 628K 
[ ]211 - Permissão de Uso - Associação dos Moradores Sempre Unidos.pdf2019-09-03 10:54 627K 
[ ]175 - Substitui Fabiola por Tania - Conselho Municipal de Educação.pdf2019-07-29 09:08 626K 
[ ]308.pdf2020-01-20 09:38 620K 
[ ]184 - Credito suplementar - Taxas esporte, CISCOPAR, saúde fonte 1495.pdf2019-07-31 08:32 613K 
[ ]030 - Credito suplementar - Tarifas Educação.pdf2019-02-07 07:53 613K 
[ ]059 - Credito suplementar - iluminação e taxa festa.pdf2019-03-15 11:12 612K 
[ ]215 - Credito suplementar - ESPORTE.pdf2019-09-09 08:06 611K 
[ ]193 - Credito suplementar.pdf2019-08-08 09:20 606K 
[ ]214 - Credito suplementar - Parquinhos e SABRA.pdf2019-09-05 08:16 603K 
[ ]039 - Abertura PSS Profissionais da Educação.pdf2019-02-26 08:08 601K 
[ ]218 - Credito suplementar - EDUCAÇÃO E OBRAS.pdf2019-09-17 07:40 599K 
[ ]222 - Substitui alguns membros do Conselho Escolar.pdf2019-09-24 15:11 596K 
[ ]077 - Credito suplementar.pdf2019-04-23 13:35 593K 
[ ]058 - Credito suplementar - Reforma centro de Eventos - Contrato Repasse 871455-2018-MTUR + Tarifas bancárias.pdf2019-03-15 11:13 590K 
[ ]025 - Credito suplementar - Assistência e Saúde.pdf2019-02-05 16:24 590K 
[ ]206 - Credito suplementar - Hora extra jurídico.pdf2019-08-27 08:02 589K 
[ ]229 - Nomeia Comitê do Transporte Escolar.pdf2019-10-03 08:25 578K 
[ ]225 - Expediente saúde 02-10.pdf2019-09-30 08:23 578K 
[ ]233.pdf2019-10-14 09:47 574K 
[ ]180 - Credito suplementar - Subsídeo Agricultura.pdf2019-08-07 16:15 572K 
[ ]198 - Credito suplementar - Educação.pdf2019-08-19 09:39 562K 
[ ]080 - Credito suplementar.pdf2019-05-02 15:17 560K 
[ ]085 - Credito suplementar - PAR e praça.pdf2019-05-02 15:14 560K 
[ ]286.pdf2019-12-13 15:15 555K 
[ ]068 - Credito suplementar - teste seletivo magisterio - pato 2019.pdf2019-03-28 11:28 555K 
[ ]201 - Credito suplementar.pdf2019-08-27 07:37 554K 
[ ]111 - Credito suplementar - Consórcio medicamentos.pdf2019-05-17 07:45 554K 
[ ]097 - Credito suplementar.pdf2019-05-17 08:05 554K 
[ ]090 - Credito suplementar.pdf2019-05-02 14:57 553K 
[ ]189 - Baixa da SPIN BRANCA - do patrimônio - Acidente Alexandre.pdf2019-08-07 10:44 546K 
[ ]177 Aprova Regulamento - Campeonatos SINUCA MESA GRANDE EM DUPLAS - julho 2019.pdf2019-07-29 08:59 545K 
[ ]083 - autoriza a Pesca no lago municipal - páscoa 2019.pdf2019-05-02 15:18 543K 
[ ]078 - Credito suplementar.pdf2019-05-02 15:16 542K 
[ ]235.pdf2019-10-14 09:32 536K 
[ ]126 - Credito suplementar - Repasse Caixa quadra com grama sintética.pdf2019-05-24 14:29 530K 
[ ]239.pdf2019-10-16 09:53 530K 
[ ]103 - Credito suplementar - Teste Seletivo.pdf2019-05-17 08:01 529K 
[ ]084 - Credito suplementar - Reprogramação fonte 771 e Agricultura.pdf2019-05-02 15:13 529K 
[ ]186 - Credito suplementar - reembolso cris, consamu.pdf2019-08-07 11:00 529K 
[ ]037 - Autoriza comercio no Lago - Projeto Mais verão - esporte.pdf2019-02-26 08:19 523K 
[ ]154 - Credito suplementar.pdf2019-06-27 09:05 522K 
[ ]298.pdf2019-12-20 14:14 522K 
[ ]081 - Credito suplementar - Obras.pdf2019-05-02 15:17 521K 
[ ]129 - Credito suplementar - Folha pag..pdf2019-05-30 09:15 518K 
[ ]099 - Regulamenta castraçães de cães - Programa Saúde.pdf2019-05-17 08:06 518K 
[ ]157 - Credito suplementar - Parque Infantil.pdf2019-07-03 11:24 512K 
[ ]127 - Credito suplementar - Contrapartida Itaipu - triturador de galhos.pdf2019-05-24 14:30 512K 
[ ]213 - Revoga a Licitação - Pregão 117 - Monitores.pdf2019-09-04 08:16 510K 
[ ]253.pdf2019-11-13 08:31 507K 
[ ]158 - Declara Inservibilidade de bens públicos municipais - Trator cortador de grama.pdf2019-07-03 11:27 506K 
[ ]161 Aprova Regulamento - Campeonatos Bolão Clube de mães - julho 2019.pdf2019-07-09 08:34 505K 
[ ]138 - Credito suplementar - Licenciamentos.pdf2019-06-07 08:47 504K 
[ ]223 - Permissão de Uso - Mexedores de esterco.pdf2019-09-24 15:09 504K 
[ ]092 - Anulação de empenhos - Contratos vencidos.pdf2019-05-02 14:58 504K 
[ ]164 - Credito suplementar - Serviço PJ Obras.pdf2019-07-16 10:22 500K 
[ ]159 - Credito suplementar - Médica clinico geral.pdf2019-07-03 11:22 497K 
[ ]057 - Desafetação de bens - Curtume.pdf2019-03-15 11:15 494K 
[ ]117 - Anulação de empenhos - Contratos vencidos.pdf2019-05-24 10:34 489K 
[ ]148 - Credito suplementar - Serviços Gabinete.pdf2019-06-19 11:03 489K 
[ ]104 - Revoga a Licitação - Pregão 41 medicamento.pdf2019-05-17 08:08 487K 
[ ]237.pdf2019-10-16 09:49 483K 
[ ]110 - Comissão Concurso do Concurso Cultural Liberdade com responsabilidade.pdf2019-05-17 07:58 482K 
[ ]141 - Nomeia novo Conselho FUNDEB - Junho 2019.pdf2019-06-19 14:17 481K 
[ ]114 - Nomeia novos membros do Conselho Municipal de Saúde 2019.pdf2019-05-17 07:47 479K 
[ ]163 - Suspende temporáriamente Licitação - Leilão 001.pdf2019-07-09 08:30 477K 
[ ]238.pdf2019-10-16 09:50 476K 
[ ]251.pdf2019-11-06 08:03 471K 
[ ]173 - Reconduz membros conselho da assistência Social.pdf2019-07-23 09:36 470K 
[ ]284.pdf2019-12-13 15:16 469K 
[ ]279.pdf2019-12-06 08:46 468K 
[ ]155 - Nomeia novos membros do Conselho Municipal de Saúde - REPUBLICAÇÃO.pdf2019-06-27 08:55 462K 
[ ]224 - Credito suplementar.pdf2019-09-26 08:11 458K 
[ ]169 - Substitui membros do Conselho do Plano Diretor.pdf2019-07-16 09:07 457K 
[ ]236.pdf2019-10-15 07:40 457K 
[ ]066 - Declara Fracassado Processo de Licitação - Pregão 13 - Psicólogo e enfermeiro.pdf2019-03-28 11:34 455K 
[ ]226 Aprova Regulamento - Campeonatos caçador.pdf2019-10-01 08:21 455K 
[ ]108 - Revoga a Licitação - Pregão 42 - Manutenção do Lago e Parque.pdf2019-05-17 07:59 453K 
[ ]245.pdf2019-10-25 09:56 451K 
[ ]172 - REVOGA Licitação - Leilão 001.pdf2019-07-23 09:38 447K 
[ ]050 - Nomeia Grupo de trabalho - GTI Programa saúde na escola - Lei 1601-2018.pdf2019-03-01 14:45 428K 
[ ]212 - Declara Fracassado Processo de Licitação - Pregão 115 - Equipamento de Informática.pdf2019-09-03 10:54 423K 
[ ]217 - Anulação de empenhos - Contratos vencidos e outros.pdf2019-09-17 07:39 418K 
[ ]075 - Credito suplementar - Saúde.pdf2019-04-23 13:34 418K 
[ ]152 - Altera nomes do Conselho Municipal dos direitos do idoso.pdf2019-06-19 10:16 418K 
[ ]056 - Expediente saúde 13-03-2019.pdf2019-03-15 11:16 414K 
[ ]036 - Credito suplementar - Superavit - Restituições e merenda.pdf2019-02-26 08:19 413K 
[ ]270.pdf2019-12-04 08:19 407K 
[ ]023 - anula contrato 258-2018 -Schons - Perfurador de solo.pdf2019-02-05 16:29 402K 
[ ]048 - Credito suplementar - Agricultura.pdf2019-03-01 14:42 401K 
[ ]073 - Credito suplementar - Saúde - Folha e reprogramação fonte 497.pdf2019-03-29 08:01 400K 
[ ]010 - Credito suplementar - Excesso de arrecadação - Moradias Populares.pdf2019-01-25 14:09 394K 
[ ]278.pdf2019-12-06 08:48 393K 
[ ]055 - Credito suplementar - Reforço iluminação - Dispensa 01-2019.pdf2019-03-15 11:16 391K 
[ ]093 - Nomeia Comissão de recebimento de mercadorias - Atender recomendação Administrativa 7-2019.pdf2019-05-02 14:59 388K 
[ ]082 - Credito suplementar - Ass. Social.pdf2019-05-02 15:17 387K 
[ ]046 - Credito suplementar - Hora extra jurídico.pdf2019-03-01 15:00 386K 
[ ]095 - Nomeia Novo Conselho Municipal de Educação.pdf2019-05-02 14:53 386K 
[ ]033 - Credito suplementar.pdf2019-02-26 08:23 384K 
[ ]005 - Credito suplementar Onibus Educação.pdf2019-01-22 14:03 381K 
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