Index of /GERAL/Leis e Atos Normativos Municipais/LEIS/2021

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[ ]1749 - Programa AME PATO BRAGADO.pdf2021-12-22 15:24 1.6M 
[ ]1750 - ORÇAMENTO- 2022.pdf2021-12-22 08:14 2.1M 
[ ]1748- subvencao social - APAE.pdf2021-12-21 08:47 384K 
[ ]1747 - Alteração CISCOPAR.pdf2021-12-20 07:58 264K 
[ ]1746 - altera leis programas agricultura 1669-2019 - piscicultura - 1667- apicultura - 1676 cisterna.pdf2021-12-16 08:23 1.1M 
[ ]1744 - programa incentivo SIM.pdf2021-12-01 07:50 1.0M 
[ ]1745 - credito especial - auxilio financeiro PAVER.pdf2021-12-01 07:49 338K 
[ ]1742 - altera lei 1327-2013 - beneficios eventuais - Cesta Básica por cartao alimentacao.pdf2021-11-11 08:13 705K 
[ ]1743 - revoga lei revisao geral anual E REPRESTINA LEI DA REVISAO - 2021.pdf2021-11-11 08:13 218K 
[ ]1741 - credito suplementar -fundos assistencia - anulacao.pdf2021-10-28 07:43 346K 
[ ]1740 - subvencao social - radio comunitaria Pato FM.pdf2021-10-25 08:37 626K 
[ ]1729 - PPA - LDO - credito especial - Consorcio CONECTAR.pdf2021-10-21 08:15 968K 
[ ]1728 - LDO - Pato Bragado 2022.pdf2021-10-07 16:46 245K 
[ ]1727 - PPA Plano Plurianual - 2022-2025.pdf2021-09-29 09:02 474K 
[ ]1734 - programa incentivo para construção de calçadas - paver.pdf2021-08-27 07:58 652K 
[ ]1733 - altera lei 1404-2014 repasse adetur.pdf2021-08-27 07:57 253K 
[ ]1736 - realizacao eventos natal - pascoa - dia criança - festas e jogos - ALUNOS ESCOLA MUNICIPAL.pdf2021-08-27 07:51 287K 
[ ]1735 - Entrega de doces - eventos natal - pascoa - dia criança - festas e jogos - CULTURA.pdf2021-08-27 07:50 305K 
[ ]1732 - VAGAS AFRODESCENDENTES EM CONCURSOS.pdf2021-08-25 08:29 765K 
[ ]1730 - altera lei 1662-201 - Fespato e altera Lei 1664-2019 - Miss Pato.pdf2021-08-20 10:43 293K 
[ ]1731 - horto medicinal municipal.pdf2021-08-20 10:40 451K 
[ ]1729 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para inclusão de ação no PPA 2018-2021 e dá outras providências..pdf2021-08-12 10:34 638K 
[ ]LEI COMPLEMENTAR N.º 082.pdf2021-05-10 08:34 326K 
[ ]1716 - subvencao social - APAE 2021.pdf2021-05-10 08:33 333K 
[ ]1715 - Sobre uso de NARGUILE.pdf2021-04-16 08:49 672K 
[ ]1714 - credito especial - locação de mão de obra por terceirização.pdf2021-04-09 08:03 617K 
[ ]1713 - reestruturação do FUNDEB.pdf2021-04-01 11:05 2.2M 
[ ]1712 - cedencia servidor - camara.pdf2021-03-29 19:05 265K 
[ ]1711 - Aumento salarial Revisao servidor geral.pdf2021-03-26 14:10 251K 
[ ]1710 - concessao direto real de uso - lote urbano 15-07-b.pdf2021-03-17 07:49 1.1M 
[ ]LEI COMPLEMENTAR N.º 081.pdf2021-03-12 08:28 539K 
[ ]1709 - Consórcio para aquisição vacinas COVID.pdf2021-03-12 08:09 278K 
[ ]1708 - altera lei 1606-2018 - Altera composição do Conselho sim poa SUASA.pdf2021-03-03 13:49 212K 
[ ]1707 - normas gerais terceirizacao - altera lei 675-2004 - extincao de cargos zeladora - zeladora - vigia e altera lei 1577-2018 vaga professor infantil.pdf2021-01-29 08:17 4.5M 
[ ]1706 - Doação das casas - Recursos Convênio Itaipu.pdf2021-01-29 08:15 1.7M