Index of /GERAL/Leis e Atos Normativos Municipais/LEIS/2020

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[ ]COMPLEMENTAR 080 - altera lei complementar 73 - posturas - plantio lotes baldios.pdf2020-12-10 08:45 237K 
[ ]COMPLEMENTAR 079-altera leis complementares 68 - uso e ocupacao e 69 - perimetro.pdf2020-10-15 13:55 2.2M 
[ ]1705 - ORÇAMENTO- 2021 - LOA.pdf2020-12-18 08:34 30M 
[ ]1704 - alteracao PPA-LDO-ORÇAMENTOS - 2021.pdf2020-12-18 08:50 26M 
[ ]1703 - altera lei 1577-2018 - plano carreira magisterio.pdf2020-12-03 08:13 224K 
[ ]1702 - prorrogacao excepcional - contratos prazo determinado Magistério.pdf2020-10-21 08:06 267K 
[ ]1701 - Denomina Parque Industrial V - antiga fecularia.pdf2020-10-13 09:04 206K 
[ ]1700 - Fixa Subsídio Prefeito, Vice e secretários 2021 à 2024.pdf2020-10-08 10:47 367K 
[ ]1699 - FIXA-SUBSIDIO-VEREADORES-2021-2024.pdf2020-10-08 10:47 476K 
[ ]1698 - sistema de monitoramente eletronico - Cameras de segurança.pdf2020-09-30 07:47 514K 
[ ]1697 - autoriza desmembramento chacara fecularia - Divisão de Lotes.pdf2020-09-17 08:09 5.8M 
[ ]1696 - Dispõe Sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Pato Bragado - Habitação.pdf2020-09-16 09:03 4.2M 
[ ]1695 - altera lei 1597-2018 - CONSEA - representacao do Conselho.pdf2020-08-19 07:48 288K 
[ ]1694 - altera lei 1443-2018 cria vagas temporárias processo Teste Seletivo - Técnico em Enfermagem.pdf2020-07-31 07:50 334K 
[ ]1693 - REVOGA lei doacao imovel COHAPAR - Loteamento Social.pdf2020-07-31 07:49 257K 
[ ]1692 - credito especial - devolucao recursos contratos de repasse - pato 2020.pdf2020-07-09 08:49 592K 
[ ]1691 - LDO - Pato Bragado 2021.pdf2020-07-03 10:25 6.3M 
[ ]1690 - credito especial - devolucao recursos grama sintetica.pdf2020-06-19 08:57 390K 
[ ]1689 - credito especial - reabertura incentivo agroindustria -Parte Elétrica antiga Fécula.pdf2020-05-28 08:03 375K 
[ ]1688 - cedencia servidor - camara.pdf2020-04-13 09:40 327K 
[ ]1687 - Alteração da lei 1611 - tanques de abubação.pdf2020-04-06 10:06 264K 
[ ]1686 - REVISAO SUBSÍDIO VEREADORES.pdf2020-03-25 16:34 282K 
[ ]1685 - REVISAO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE E DOS SECRETARIOS.pdf2020-03-25 16:33 280K 
[ ]1684 - Revisao servidor geral - aumento do salário.pdf2020-03-25 16:33 716K 
[ ]1683 - altera lei 675 - cria vagas colaborador execucao II.pdf2020-03-25 16:31 1.0M 
[ ]1682 - Doacao Rua Guarapuava - clube idosos - rua 800,00metros.pdf2020-03-05 09:50 378K 
[ ]1681 - Subvencao social - APAE.pdf2020-03-05 09:49 403K 
[ ]1680 - altera lei 1668-2019 - reenquadramento servidores quadro em extinsão.pdf2020-03-05 09:49 1.2M