Index of /GERAL/Leis e Atos Normativos Municipais/DECRETOS/2013

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[ ]001 - Comissão para festa cupim 2013.pdf2013-07-24 10:38 47K 
[ ]002 - Nomeia Comissão de Licitação 2013.pdf2013-07-24 10:38 42K 
[ ]003 - Credencia Lairton Meinerz para assinar cheques.pdf2013-07-24 10:38 46K 
[ ]004 - abertura do Teste Seletivo 001-2013 - Professor.pdf2013-07-24 10:39 56K 
[ ]005 - Comissão Organizadora - TESTE SELETIVO 001-2013.pdf2013-07-24 10:39 41K 
[ ]006- COMDEC - DEFESA CIVIL - Desina Comissão.pdf2013-07-24 10:39 57K 
[ ]007 - Suplementação Ciscopar Saúde.pdf2013-07-24 10:39 43K 
[ ]008 - Prorroga pagamento de taxas.pdf2013-07-24 10:39 55K 
[ ]009 - Facultativo - carnaval.pdf2013-07-24 10:39 38K 
[ ]010 - Convocacao conferencia municipal das Cidades.pdf2013-07-24 10:39 41K 
[ ]011 - Nomeia Conselho de alimentação escolar.pdf2013-07-24 10:39 46K 
[ ]012 - nomeia membros do conselho da criança e adolescente.pdf2013-07-24 10:39 50K 
[ ]013 - Revoga processo licitatorio - Convite 006 - Cestas Básicas.pdf2013-07-24 10:39 37K 
[ ]014 - Empresas Piloto - NF Eletronica.pdf2013-07-24 10:39 45K 
[ ]015 - abertura do Teste Seletivo 002-2013 - Cargos diversos.pdf2013-07-24 10:39 62K 
[ ]016 - Suplementação Regulamenta a Lei 1315 - Compra veículo saúde.pdf2013-07-24 10:39 46K 
[ ]017 - Expediente interno 12-03 - APSUS - Saúde.pdf2013-07-24 10:39 40K 
[ ]018 - Comitê Gestor Dengue.pdf2013-07-24 10:39 59K 
[ ]019 - Convocacao proprietários de estabelecimentos - Normas de segurança.pdf2013-07-24 10:39 41K 
[ ]020 - Suplementação - Diárias Ind. e Comércio.pdf2013-07-24 10:39 44K 
[ ]021 - Prorroga pagamento da tarifa de água - março.pdf2013-07-24 10:39 53K 
[ ]022 - Comissão Permanente de Licitações - Março em diante.pdf2013-07-24 10:40 42K 
[ ]023 - altera decreto 45-2011 - adubo organico - 2013.pdf2013-07-24 10:40 57K 
[ ]024 - Aprova Regulamento - Torneio de Pesca - Páscoa 2013.pdf2013-07-24 10:40 77K 
[ ]025 - Prorroga pagamento do Alvará 2013.pdf2013-07-24 10:40 57K 
[ ]026 - Suplementação Regulamenta a Lei 1318 - Compra medicamentos.pdf2013-07-24 10:40 46K 
[ ]027 - Suplementação Regulamenta a Lei 1320 - Escavadeira.pdf2013-07-24 10:40 46K 
[ ]028 - Revoga processo licitatorio - Pregão 025.pdf2013-07-24 10:40 38K 
[ ]029 - Suplementação Regulamenta a Lei 1322 - Programas assistencia social.pdf2013-07-24 10:40 52K 
[ ]030 - Suplementação Regulamenta a Lei 1323 - prancha obras.pdf2013-07-24 10:40 46K 
[ ]031 - Suplementação 2.000,00 CISCOPAR.pdf2013-07-24 10:40 43K 
[ ]032 - Suplementação 39.000,00 Agricultura.pdf2013-07-24 10:40 42K 
[ ]033 - Revoga processo licitatorio - Pregão 030 - Máquina escavadeira.pdf2013-07-24 10:40 37K 
[ ]034 - Suplementação diversas secretarias.pdf2013-07-24 10:40 46K 
[ ]035 - Revoga processo licitatorio - Pregão 034 - Central Telefonica(1).pdf2013-07-24 10:40 37K 
[ ]035 - Revoga processo licitatorio - Pregão 034 - Central Telefonica.pdf2013-04-10 14:05 179K 
[ ]036 - crédito especial - Fitoterápicos - Programa Saúde - regulamenta lei 1326.pdf2013-07-24 10:40 13K 
[ ]037 - Luto oficial - Arlindo Lamb & Elegar Vorpagel.pdf2013-07-24 10:40 11K 
[ ]038 - Suplementação 50.000,00.pdf2013-07-24 10:40 11K 
[ ]039 -Reprogramacao financeira - 2013 - PATO.pdf2013-07-24 10:40 9.9K 
[ ]040 - Luto Oficial - Pai Prefeito Arnildo.pdf2013-07-24 10:40 10K 
[ ]041 - Revoga processo licitatorio - Pregão 042 - Projetos Eletricos.pdf2013-07-24 10:40 9.3K 
[ ]042 - Inservibilidade de bens públicos municipais.pdf2013-07-24 10:40 13K 
[ ]043 - Decreto suplementação 13.000.pdf2013-07-24 10:41 11K 
[ ]044 - Normas Transferências Voluntárias - IN 61 e Resolucao 28 - TCEPR.pdf2013-07-24 10:41 299K 
[ ]045 - Abertura Teste Seletivo 003-2013 - Enfermeiro.pdf2013-07-24 10:41 12K 
[ ]046 - Comissão Organizadora - TESTE SELETIVO 003-2013.pdf2013-07-24 10:41 40K 
[ ]047 - Expediente interno 13-05 - APSUS - Saúde.pdf2013-07-24 10:41 41K 
[ ]048 - Decreto Suplementação 15.000,00 Educação.pdf2013-07-24 10:41 11K 
[ ]049 - Suplementação diversos - 29-04-2013.pdf2013-07-24 10:41 55K 
[ ]050 - Prorroga atendimento do comércio - Dia das Mães.pdf2013-07-24 10:41 58K 
[ ]051 - Suplementação para aquisição de Trator Agricultura - regulamenta lei 1328.pdf2013-07-24 10:41 11K 
[ ]052 - Suplementação Agricultura - Industria.pdf2013-07-24 10:42 11K 
[ ]053 - Crédito CISCCOPAR - R$ 1.000,00.doc regulamenta Lei 1332.pdf2013-07-24 10:42 10K 
[ ]054 - CISCOPAR Superavit.doc - 18.000,00 - Regulamenta Lei 1333.pdf2013-07-24 10:42 13K 
[ ]055 - Nomeia Comissão Provisória de Acompanhamento do PZM - Plano Diretor.pdf2013-07-24 10:42 59K 
[ ]056 - Convoca Conferência da Educação e nomeia comissão.pdf2013-07-24 10:42 54K 
[ ]057 - Rescinde Contrato do CCK - Coleta do Lixo - Contrato 84.pdf2013-07-24 10:42 44K 
[ ]058 - Suplementação - PREVENÇÃO DE INCENDIO - Escola Municipal - Superávit - regulamenta lei 1336.pdf2013-07-24 10:42 13K 
[ ]059 - Suplementação Supeávit EDUCAÇÃO - Folha de pagamento - regulamenta lei 1337.pdf2013-07-24 10:42 16K 
[ ]060 - Suplementação - Supeávit CENTRO DE EVENTOS - Adequação corpo de bombeiros - regulamenta lei 1338.pdf2013-07-24 10:42 12K 
[ ]061 - Revoga processo licitatorio - TP 005 - Lago MUnicipal.pdf2013-07-24 10:42 38K 
[ ]062 - Facultativo -Corpus Christi.pdf2013-07-24 10:42 38K 
[ ]063 - Suplementação - pagamento de valores para Osvino Otto.pdf2013-07-24 10:42 44K 
[ ]064 Aprova Regulamento - Concurso Fotografia 2013.pdf2013-07-24 10:42 86K 
[ ]065 - Regulamenta cobrança - preco publico - Hora máquina.pdf2013-07-24 10:42 52K 
[ ]066 - Decreto ADM.pdf2013-07-24 10:42 11K 
[ ]067 - Suplementação Agricultura.pdf2013-07-24 10:42 45K 
[ ]068 - Suplementação - Conclusão Lago Municipal - Ministério Turismo - regulamenta lei 1339.pdf2013-07-24 10:42 12K 
[ ]069 - Suplementação Sustentec - regulamenta lei 1340.pdf2013-07-24 10:42 11K 
[ ]070 - Prorroga Prazo Pagamento IPTU 2013.pdf2013-07-24 10:42 40K 
[ ]071 - CONVOCAÇÃO PARA CONFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.pdf2013-07-24 10:42 61K 
[ ]072 - Suplementação Pro JOvem - Ação Social - regulamenta lei 1341.pdf2013-07-24 10:43 45K 
[ ]073 - Suplementação saúde - Atenção a Violencia - regulamenta lei 1342.pdf2013-07-24 10:43 46K 
[ ]074 - suplementacao - veiculo gabinete - regulamenta lei 1343.pdf2013-07-24 10:43 11K 
[ ]075 - Suplementação Folha - R$ 31.776,42 - 11-06-2013.pdf2013-07-24 10:43 48K 
[ ]076 - suplementacao - Verba Osvino Otto - regulamenta lei 1344.pdf2013-07-24 10:43 45K 
[ ]077 - Revoga processo licitatorio - Dispensa 031 - Bolo Festa de aniversário do Município.pdf2013-07-24 10:43 39K 
[ ]078 - DIOCESE - Permissão de uso do Veículo PÁLIO.pdf2013-07-24 10:43 54K 
[ ]079 - Suplementação Supeávit Folha junho 2013 - regulamenta lei 1348.pdf2013-07-24 10:43 23K 
[ ]080 - Suplementação com redução Folha - junho 2013 - regulamenta lei 1349.pdf2013-07-24 10:43 12K 
[ ]081 - Suplementação Fundo saúde - despesas com palestrante.pdf2013-07-24 10:43 44K 
[ ]082 - Comissão Oktoberfest 2013.pdf2013-07-24 10:43 54K 
[ ]083 - Suplementação Regulamenta a Lei 1317 - Pavimentação sobre Pedras Irregulares.pdf2013-08-01 09:35 209K 
[ ]084 - Nota Fiscal Eletrônica.pdf2013-07-24 10:43 286K 
[ ]085 - Convoca conferência do Meio Ambiente.pdf2013-07-24 10:43 51K 
[ ]086 - Suplementação saúde.pdf2013-07-24 10:43 46K 
[ ]087 - abertura do concurso para Assessor Jurídico.pdf2013-07-24 10:43 55K 
[ ]088 - Declara Utilidade pública para desapropriação - área Elaini Seibert.pdf2013-07-24 10:43 54K 
[ ]089 - Permissão de Uso - Delegacia de Polícia - Impressora.pdf2013-07-24 10:43 70K 
[ ]090 - Nomeia membros Comissão da assistência Social.pdf2013-07-24 10:44 60K 
[ ]091 - Comite Local Familia Paranaense.pdf2013-07-24 10:44 42K 
[ ]092 - Comite Municipal Familia Paranaense.pdf2013-07-24 10:44 45K 
[ ]093 Nomeia Comissão avaliação de imóvel - Elaine Seibert.pdf2013-07-25 09:38 266K 
[ ]094 - Suplementação Educação.pdf2013-08-06 08:35 189K 
[ ]095 - Suplementação Esportes.pdf2013-08-12 09:11 187K 
[ ]096 - homologação avaliacao - area Elaini Seibert.pdf2013-08-14 09:13 185K 
[ ]097 - Suplementação Empréstimo Parana Cidade - R$ 550.000,00 - Lei 1347.pdf2013-08-20 11:41 274K 
[ ]098 - Expediente interno 19-09 - APSUS - Saúde.pdf2013-08-21 08:22 262K 
[ ]100 - Suplementação Regulamenta a Lei 1352.pdf2013-08-22 09:07 184K 
[ ]101 - Suplementação Regulamenta a Lei 1353.pdf2013-08-22 09:07 200K 
[ ]102 - Suplementação Regulamenta a Lei 1354.pdf2013-08-22 09:07 195K 
[ ]103 - Suplementação saúde - R$ 13.000,00.pdf2013-08-22 09:08 189K 
[ ]104 - Suplementação Projeto Piá - Esporte.pdf2013-08-29 08:36 190K 
[ ]105 - Suplementação Regulamenta a Lei 1355.pdf2013-08-30 08:12 272K 
[ ]106 - Educação.pdf2013-08-30 15:12 191K 
[ ]107 - Suplementação Regulamenta a Lei 1358.pdf2013-09-06 08:46 274K 
[ ]108 - Suplementação Regulamenta a Lei 1359.pdf2013-09-06 08:47 267K 
[ ]109 - Suplementação Regulamenta a Lei 1360 - Oktober.pdf2013-09-06 08:47 271K 
[ ]110 - Suplementação Regulamenta a Lei 1361.pdf2013-09-06 15:52 269K 
[ ]111 - Suplementação 06-09-2013 - R$ 7.000,00.pdf2013-09-10 09:27 269K 
[ ]112 - Expediente interno 13-09 - Capacitação - Ação Social.pdf2013-09-10 09:28 262K 
[ ]113 - Nomeia Comitê Gestor - Cultivando Água Boa.pdf2013-09-10 09:28 209K 
[ ]114 - atendimento - hospital - treinamento - medicos - pato setembro 2013.pdf2013-09-16 10:09 260K 
[ ]115 - Suplementação diversas - 12-09.pdf2013-09-17 08:35 269K 
[ ]116 - Revoga Decreto 098 - Expediente interno 19-09 - APSUS - Saúde.pdf2013-09-17 08:36 258K 
[ ]117 - Suplementação Camara.pdf2013-09-19 08:30 265K 
[ ]118 - Revoga processo licitatorio - Dispensa 049 - Almoço Clube de mães.pdf2013-09-20 09:05 182K 
[ ]119 - Suplementação Regulamenta a Lei 1362.pdf2013-09-23 14:53 271K 
[ ]120 - Suplementação Regulamenta a Lei 1363.pdf2013-09-23 14:53 271K 
[ ]121 - Expediente interno 22-10 - APSUS - Saúde.pdf2013-10-04 10:34 262K 
[ ]122 - Deplementação por redução - R$ 180.350,00 - Outubro 2013.pdf2013-10-07 08:15 209K 
[ ]123 - Deplementação por redução - R$ 165...... - Outubro 2013.pdf2013-10-08 08:18 208K 
[ ]124 - Suplementação Regulamenta a Lei 1367.pdf2013-10-11 09:15 275K 
[ ]125 - Suplementação Regulamenta a Lei 1368.pdf2013-10-11 09:21 271K 
[ ]126 - homologação avaliacao - area Doces Pinheirinho.pdf2013-10-16 08:30 263K 
[ ]127 - Aprova regulamento Torneio de Pesca - Dia das Crianças.pdf2013-10-17 08:49 284K 
[ ]128 - Suplementação Obras.pdf2013-10-17 08:50 268K 
[ ]129 - Suplementação Regulamenta a Lei 1369.pdf2013-10-22 08:42 310K 
[ ]130 - Suplementação Regulamenta a Lei 1370.pdf2013-10-22 08:42 270K 
[ ]131 - Suplementação Esporte.pdf2013-10-22 08:43 266K 
[ ]132 - Suplementação Controle Interno.pdf2013-10-29 08:45 267K 
[ ]133 - FACULTATIVO 1.º Novembro - Dia do Funcionário Público 2013.pdf2013-10-29 08:44 181K 
[ ]134 - Suplementação 28-12-2013.pdf2013-11-06 14:24 276K 
[ ]135 - Suplementação 28-12-2013 - Ciscopar.pdf2013-11-06 14:21 266K 
[ ]136 - Inservibilidade de bens públicos municipais.pdf2013-11-19 11:13 311K 
[ ]138 - Suplementação Regulamenta a Lei 1371.pdf2013-11-11 09:49 271K 
[ ]139 - Suplementação Regulamenta a Lei 1372.pdf2013-11-11 09:50 271K 
[ ]140 - Suplementação 08-11-2013.pdf2013-11-11 09:52 270K 
[ ]141 - Revoga processo licitatorio - Pregão 158 - Almoço em Toledo Fitoterápicos.pdf2013-11-18 11:24 182K 
[ ]142 - Rescinde os contratos de fornecimento de Lanches - Lucas Blatt - Contratos 154 219 e 237 2013.pdf2013-11-18 11:35 185K 
[ ]143 - Rescinde o contrato 200-2010 - Aluguel Clínica de Fisioterapia - CANOVA.pdf2013-11-18 11:51 184K 
[ ]144 - Expediente interno 20-11 - APSUS - Saúde.pdf2013-11-18 11:55 262K 
[ ]145 - Regulamenta ornamentação Natalina.pdf2013-11-19 11:17 286K 
[ ]146 - Suplementação 19-11-2013.pdf2013-11-20 15:37 274K 
[ ]147 - Suplementação Regulamenta a Lei 1373 - VIGIASUS.pdf2013-11-20 15:40 272K 
[ ]148 - Suplementação Regulamenta a Lei 1374 - OBRAS.pdf2013-11-20 15:43 271K 
[ ]149 - Suplementação Regulamenta a Lei 1376.pdf2013-11-28 11:42 269K 
[ ]150 - Suplementação Regulamenta a Lei 1377.pdf2013-11-28 11:43 268K 
[ ]151 - Suplementação 26-11-2013.pdf2013-11-28 11:40 273K 
[ ]154 - Aprova Regulamento - Circuito de volei.pdf2013-12-02 09:27 328K 
[ ]155 - Suplementação obras.pdf2013-12-03 11:52 267K 
[ ]157 - atualiza_UVC.pdf2013-12-09 15:16 179K 
[ ]158 - atualiza valor da VR.pdf2013-12-09 15:18 181K 
[ ]159 - Prazo Pagamento Alvará 2014.pdf2013-12-09 15:24 205K 
[ ]160 - Prorroga pagamento de taxas.pdf2013-12-11 10:13 348K 
[ ]163 - Obras.pdf2013-12-11 10:16 192K 
[ ]166 - Revoga processo licitatorio - Dispensa 055 - Penha Mapas.pdf2013-12-16 09:03 180K 
[ ]167 Suplementação Regulamenta a Lei 1386.pdf2013-12-16 09:05 270K 
[ ]168 - Suplementação Regulamenta a Lei 1389.pdf2013-12-16 09:07 276K 
[ ]169 - Suplementação Saúde.pdf2013-12-16 09:09 188K 
[ ]170 - Nomeia Comissão para receber mercadorias.pdf2013-12-16 08:59 297K 
[ ]171 - Recesso Final de ano.pdf2013-12-19 09:47 348K 
[ ]172 - Suplementação Regulamenta a Lei 1354 - alterada pela Lei 1387.pdf2013-12-19 09:51 197K 
[ ]173 - Suplementação Regulamenta a Lei 1358 - alterada lei 1387.pdf2013-12-19 09:57 367K 
[ ]174 - Suplementação Saúde-Educação.pdf2013-12-19 10:01 193K 
[ ]175 - Concessão de equipamentos agrícolas - KM 13, XV de Novembro e KM 5.pdf2013-12-20 09:09 358K 
[ ]176 - Comitê Gestor e Agente de Desenvolvimento 19122013.pdf2013-12-23 11:04 273K 
[ ]177 - Suplementação PASEP.pdf2013-12-23 11:06 266K 
[ ]178 - Suplementação Câmara.pdf2014-01-07 09:00 264K 
[ ]179 - Permissão de Uso - Delegacia de Polícia - Impressora.pdf2015-09-03 08:50 400K 
[ ]180 - Descarta processos de licitação.pdf2015-09-03 08:50 187K